Hospedagem de Menores de Idade

O que diz a Lei sobre Hospedagem de Menores de Idade
A restrição quanto à hospedagem de menores de idade (crianças e adolescentes menores de 18 anos) encontra-se disposta no Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a qual destacamos abaixo:

Art. 2º – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 82. É proibida a hospedagem de menores de idade em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

Pena – multa.

§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença caçada.

Política de Hospedagem de Menores de Idade
Você poderá antecipar toda documentação necessária e tirar suas dúvidas antes mesmo da hospedagem, basta entrar em contato com nossa Central de Atendimento via Whatsapp, porém, a prática estará baseada nos detalhes abaixo:

Para criança ou adolescente na companhia dos pais ou responsável legal, a comprovação da responsabilidade se dará mediante a apresentação de documentos originais no ato do check-in, sendo eles: RG, Certidão de Nascimento, Passaporte;

Para criança ou adolescente desacompanhada dos responsáveis legais, deverá apresentar documento original de AUTORIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM contendo firma reconhecida em cartório e a documentação legal/ original dos envolvidos;

A hospedagem/estadia de menores está condicionada a apresentação da documentação acima citada. No caso de qualquer incoerência na documentação, a hospedagem não será permitida.